Comércio
sem Habite-se. Continuarão sendo exigidos laudos técnico e dos bombeiros, mas
pelas novas regras os lugares com até 1,5 mil m² poderão tirar licença
definitiva de funcionamento, enquanto os de até 5 mil m² terão liberação
condicionada por 2 anos
Artur Rodrigues |
Jornal O Estado de S. Paulo | 17 de setembro de 2013
O prefeito Fernando Haddad
(PT) sancionou nessa segunda-feira, 16, uma lei que vai facilitar a obtenção de
alvará de funcionamento e pode tirar da irregularidade mais de 1 milhão de
estabelecimentos. Pelas novas regras, locais de até 1,5 mil metros quadrados
poderão tirar a licença definitiva sem apresentar o Habite-se e imóveis até 5
mil m² poderão conseguir alvará condicionado, com prazo de dois anos para
regularização.
"O que nós queremos é
dar ao empreendedor condições de se regularizar, desde que atenda aos critérios
de segurança da cidade", disse o prefeito Haddad. Entre outros documentos,
o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), para locais de reunião, e o
atestado de responsável técnico continuarão sendo exigidos. Hoje, muitos
estabelecimentos ficam em imóveis alugados nos quais os proprietários não têm
interesse ou condições de conseguir o Habite-se (que atesta que a construção
segue as normas da legislação municipal).
A estimativa da Prefeitura
de prováveis beneficiados pela não exigência do documento é feita com base na
diferença entre o número de alvarás de funcionamento concedidos, cerca de 380
mil, e os mais de 2 milhões de CNPJs da cidade. Nessa estatística devem entrar
ainda muitos donos de pequenos comércios na periferia de São Paulo e os donos
de casas noturnas.
Também serão beneficiados
empreendedores com negócios em prédios antigos do centro, construídos com
especificações diferentes das atuais. De acordo com o projeto de lei, não
entram na conta terrenos em áreas de manancial nem invasões de áreas públicas.
Acessibilidade.
A acessibilidade, também devidamente atestada por responsável técnico, é
outra exigência para se conseguir o alvará. "Muitos não faziam
acessibilidade porque isso não dava garantia de licença de funcionamento. Como é
um pré-requisito, acredito que vão investir, pois o valor é baixo", afirma
o secretário municipal das Subprefeituras, Chico Macena.
Ele ressalta que documentos
específicos relativos à segurança continuarão sendo exigidos. "Nas
atividades que exigem outras licenças, nós continuaremos pedindo. Por exemplo:
um posto de gasolina necessita de laudo ambiental e dos bombeiros",
exemplificou. "Já locais de alimentação são fiscalizados pela Vigilância
Sanitária, cujas licenças também continuarão sendo exigidas."
Macena ressalta que não se
trata de anistia, e o processo para a obtenção do Habite-se continua correndo.
"Todos os imóveis que se encontram irregulares terão seu processo, seja
administrativo ou judicial, correndo em paralelo. Se houver decisão de demolição,
por exemplo, será demolido", disse.
Site. O
processo para a retirada de alvará continuará sendo feito pelo site da
Prefeitura. Trata-se de um procedimento em que, depois de anexados os
documentos requisitados, a licença é expedida na hora, de acordo com Macena.
Ele afirma que a checagem se o material apresentado corresponde à realidade do
estabelecimento é feita por amostragem pelos agentes vistores. A lei entra em
vigor 60 dias após ser regulamentada. O projeto é de autoria dos vereadores
Ricardo Nunes (PMDB), George Hato (PMDB), Rubens Calvo (PMDB) e Nelo Rodolfo
(PMDB).
